7/CC/2008

Acórdão
2/CC/2008
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
12/02/2008
2008
Drª. Lúcia Maximiano

Acórdão n.º 07/CC/2008, de 28 de Agosto, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade dos nº 1 e 2 do artigo 34 da Lei nº 5/2007, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro Jurídico Legal para a implantação das Assembleias Provinciais.

Acórdão n.º 07CC2008.pdf 186.61 kB
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