7/CC/2007

Acórdão
11/CC/2007
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
26/11/2007
2007
Dr. Teodato Hunguane

Acórdão n.º 07/CC/2007, de 18 de Dezembro, pedido da declaração da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos Despachos Presidenciais n.º 25 e 26/2007, de 21 de Agosto em que são nomeados como Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo, José Ibraimo Abudo e David Zefanias Sibambo, respectivamente.

Acórdão n.º 07CC2007.pdf 71.29 kB
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