6/CC/2015

Acórdão
Processo nº 5/CC/2013
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2015
Dr. Ozias Pondja

Acórdão Nº 6/CC/2015, Atinente ao pedido de declaração de Inconstitucionalidade e de ilegalidade, das normas constantes do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (REGFAE), e do Regulamento de Previdência Social dos Funcionários e Agentes do Estado (REPFAE), requerido pelo Provedor de Justiça.

Acórdão 6-CC-2015.pdf 136.99 kB
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