6/CC/2008

Acórdão
5/CC/2008
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
03/01/2008
2008
Dr. Manuel Franque

Acórdão n.º 06/CC/2008, de 07 de Agosto, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade do nº 01 do artigo 05 da Lei nº 02/2006, de 22 de Março, que atribui competência em matéria criminal aos tribunais aduaneiros.

Acórdão n.º 06CC2008.pdf 84.28 kB
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