6/CC/2007

Acórdão
4/CC/2007
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
22/05/2007
2007
Dr. Manuel Franque

Acórdão n.º 06/CC/2007, de 30 de Novembro, pedido da declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º  02/2006, de 07 de Julho, que cria Autoridade Nacional da Função Pública (ANFF).

Acórdão n.º 06CC2007.pdf 62.43 kB
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