5 /CC/2020

Acórdão
Processo n.º 08/CC/2018
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2020
Dr. Albino Nhacassa

Acórdão nº5 /CC/2020, não declara inconstitucional o n° 1 do artigo 4 da Lei n° 12/79, de 31 de Dezembro, Lei do Segredo Estatal.

 

Acórdão n 5_CC_2020 de 30 de Março.pdf 516.26 kB
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