5/CC/2015

Acórdão
Processo nº 8/CC/2013
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2015
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize

Acórdão Nº 5/CC/2015, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade do processo nº 33/2ºS/2013, proveniente do Tribunal Judicial da Cidade de Tete.

 

Acordao 5 cc 2015.pdf 93.76 kB
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