5/CC/2008

Acórdão
9 e 8/CC/2007
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade (Proc. nº 8 incorporado no Proc. nº 9)
26/11/2007
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Dr. João Nguenha

Acórdão n.º 05/CC/2008, de 08 de Maio, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Decreto Presidencial nº 09/2007, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento das Empresas de Segurança Privada.

Acórdão n.º 05CC2008.pdf 180.12 kB
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