5/CC/2007

Acórdão
3/CC/2007
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04/11/2007
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Drª. Lúcia Ribeiro

Acórdão n.º 05/CC/2007, de 06 de Novembro, pedido da declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º  25/2005, de 25 de Abril, que cria o Conselho de Coordenação da Legalidade e Justiça (CCLJ).

Acórdão n.º 05CC2007.pdf 211.59 kB
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