4CC2012

Acórdão
Processo nº 03/CC/2012
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
04/09/2012
2012
Drª. Lúcia Ribeiro

Acórdão 4/CC/2012, de 5 de Setembro, atinente ao pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das alíneas e) e f) do Regulamento Disciplinar da Policia Popular de Moçambique.

Acordao 4 CC 2012.pdf 272.72 kB
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