4/CC/2019

Acórdão
Processo n.º 07/CC/2018
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2019
Drª. Lúcia Ribeiro

Acórdão nº4/CC/2019, Atinente a Fiscalização Concreta da Constitucionalidade da norma constante do n° 1 do artigo 227 da Lei de Família, aprovado pela Lei n°10/2004, de 25 de Agosto.  

 

Acordao n 4 cc 2019 (1).pdf 433.68 kB
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