4/CC/2015

Acórdão
Processo nº 2/CC/2013
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2015
Dr. Domingos Cintura

Acórdão Nº 4/CC/2015, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade do processo nº 237/12, proveniente do Tribunal Judicial da Cidade de Quelimane.

Acórdão 4 CC 2015.pdf 61.09 kB
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