3/CC/2021

Acórdão
Processo n.° 5CC/2020
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2021
Dr. Manuel Franque

Acórdão n.° 3/CC/2021, Não aprecia a constitucionalidade da norma constante na alínea c) do n.º 1 do artigo 12 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, porque irrelevante a sua aplicação no processo pretexto.

ACORDAO N 3.CC.2021.pdf 255.54 kB
Powered by eZ Publish™ CMS Open Source Web Content Management. Copyright © 1999-2010 eZ Systems AS (except where otherwise noted). All rights reserved.