3/CC/2010

Acórdão
7/CC/2009
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
16/04/2009
2010
Dr. Manuel Franque

Acórdão n.º 03/CC/2010, de 23 de Abril, atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da alínea d) do artigo 127 da Lei n.º 7/2007, de 26 de Fevereiro e artigo 17, e alínea f) do n.º 2 do artigo 134, ambos da Lei n.º 7/2007, de 26 de Fevereiro.

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