3/CC/2007

Acórdão
7/CC/2007
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
12/06/2007
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Dr. Orlando da Graça

Acórdão n.º 03/CC/2007, de 23 de Julho, pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade do n.º  02 do artigo 13 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Acórdão n.º 03CC2007.pdf 87.43 kB
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