25/CC/2019

Acórdão
Processo nr. 30/CC/2019
Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
2019
Dr. Manuel Franque

Acórdão n.° 25/CC/2019  de 23 de Dezembro, Concernente à Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais, realizadas a 15 de Outubro de 2019.

Acordao 25 CC 2019.pdf 1.18 MB
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