24/CC/2019

Acórdão
Outros Processos
2019
Juízes Conselheiros

Acórdão n.° 24/CC/2019, designa o dia 13 de Janeiro de 2020, para a investidura dos deputados da Assembleia da República.

Acórdão n. 24-CC-2019.pdf 238.55 kB
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