22/CC/2019
Acórdão
Processo n.° 13/CC/2017
Fiscalização abstracta da constitucionalidade
2019
Dr, Albano Macie
Acórdão nº 22/CC/2019, 14 de Novembro, atinente ao pedido de declaração da ilegalidade dos n.os 4 e 5 do artigo 15 do Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro, Regulamento da Lei de Terras, formulado pelo Provedor de Justiça.