2/CC/2022

Acórdão
Processo n.º07/CC/2021
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2022
Dr. Albino Nhacassa

O Conselho Constitucional, delibera não apreciar a inconstitucionalidade da norma contida na alínea e) do artigo 13 da Lei n.° 10/2018, de 30 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.° 4/2021, de 5 de Maio, Lei que cria os Tribunais de Trabalho.

 

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