2/CC/2021

Acórdão
Processo n.º 7/CC/2020
Conflitos de competência entre os Órgãos de soberania
2021
Dr. Albino Nhacassa

Acórdão nº 2/CC/2021, o Conselho Constitucional, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea b) do n.° 1 do artigo 243 da CRM e da alínea b) do n.° 1 do artigo 6 da LOCC, declara competente a jurisdição administrativa para conhecer da matéria em conflito.

 

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