2/CC/2020
Acórdão
Processo nº 06/CC/2019
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2020
Dr. Manuel Franque
Acórdão nº 2/CC/2020, não acolhe o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade do nº 2 do artigo 79 do Regulamento da Lei de Terras, aprovado pelo Decreto nº 16/87, de 15 de Julho, à luz da Constituição vigente.