2/CC/2019

Deliberação n.°2/CC/2019, relativa aos requisitos para a apresentação de candidatura a Presidente da República, nos termos da alínea b) do artigo 276/A, da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pelas Leis números 12/2014 e 2/2019, de 23 de Abril e 31 de Maio, respectivamente e conforme o ofício nº 29 /CNE/221/2019, de 20 de Maio, da Comissão Nacional de Eleições sobre os cartões resultantes deste último recenseamento que comportam 28 dígitos.