2/CC/2010

Acórdão
5/CC/2009
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
23/03/2009
2010
Dr. João Nguenha

Acórdão n.º 02/CC/2010, de 9 de Abril, atinente ao pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade de algumas disposições legais referentes às Leis nrs. 7/2007, 8/2007, 9/2007, de 26 de Fevereiro, 10/2007, de 5 de Junho e 18/2007, de 18 de Julho.

Acordao 2 CC 2010.pdf 213.69 kB
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