2/CC/2007

Acórdão
6/CC/2007
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
27/05/2007
2007
Dr.João Nguenha

Acórdão n.º 02/CC/2007, de 20 de Junho, pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei que revoga a Lei n.º 05/82, de 9 de Junho, (Lei de Defesa da Economia) e a Lei n.º 09/87, de 19 de Setembro, Lei que Adopta Medidas Punitivas dos Crimes Anti-Económicos.

Acórdão n.º 02CC2007.pdf 257.64 kB
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