19/CC/2019

Acórdão
Processo n.° 28/CC/2019
Recurso Eleitoral
2019
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize

Acórdão nº 19/CC/2019, de 11 de Novembro, atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido Resistência Nacional Moçambicana – RENAMO contra a Deliberação n.º 117/CNE/2019, de 25 de Outubro, da Comissão Nacional de Eleições.

acordao 19 cc 2019.pdf 295.50 kB
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