17/CC/2019

Acórdão
Processo n.° 24/CC/2019
Recurso Eleitoral
2019
Dr, Albano Macie

Acórdão nº 17/CC/2019, de 09 de Novembro, atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelos Partidos: AMUSI, Nova Democracia, UDM, Ecologista, PODEMOS e RENAMO, contra a Deliberação n.° 118/CNE/2019, de 26 de Outubro, atinente à decisão sobre a reclamação conjunta apresentada à CNE pelos mandatários dos Partidos acima indicados.

ACORDÃO 17 - CC - 2019.pdf 494.01 kB
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