12/CC/2014

Acórdão
Processo nr. 14/CC/2014
Recurso Eleitoral
2014
Dr. João Nguenha

Acórdão n° 12/CC/2014, concernente ao Recurso interposto pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM), do Despacho da 3ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal Kampfumo, proferido nos Autos de Contencioso Eleitoral sob nº.989/14/RCE.

Acórdão nº 12 CC 2014.pdf 101.35 kB
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