12/CC/2009

Acórdão
17/CC/2009
Recurso Eleitoral
13/09/2009
2009
Dr. Manuel Franque

Acórdão n.º 12/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), relativo a realização do sorteio pela Comissão Nacional de Eleições.

Acórdão n.º 12CC2009.pdf 90.43 kB
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