10/CC/2019

Acórdão
Processo n.º 10/CC/2019
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2019
Dr. Ozias Pondja

Acórdão nº 10/CC/2019, atinente a Fiscalização Concreta da Constitucionalidade da norma constante do artigo 60 do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto n° 48/2007, de 22 de Outubro.

Acórdão 10 cc 2019.pdf 551.28 kB
Powered by eZ Publish™ CMS Open Source Web Content Management. Copyright © 1999-2010 eZ Systems AS (except where otherwise noted). All rights reserved.