10/CC/2014

Acórdão
Processo nº 3/CC/2014
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2014
Dr. Manuel Franque
     

Acórdão nº 10/CC/2014, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade no âmbito do processo nº 21/2014, proveniente do Tribunal Judicial do distrito de Magude.

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