10/CC/2009

Acórdão
16/CC/2009
Recurso Eleitoral
13/09/2009
2009
Dr. José N.Carrilho

Acórdão n.º 10/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Ecologista Movimento da Terra (PEC - MT).

Acórdão n.º 10CC2009.pdf 145.91 kB
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