1/CC/2021

Deliberação
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2021
Juízes Conselheiros

Deliberação n.°1/CC/2021, tendo presente o preceituado no n.° 1 do artigo 49, da LOCC, o Conselho Constitucional delibera indeferir o pedido formulado pela requerente, por manifesta falta de legitimidade.

DELIBERACAO N.1 2021.pdf 84.06 kB
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