1/CC/2021

Acórdão
Processo n.°6/CC/2020
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2021
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize

Acórdão n.° 1/CC/2021, o Conselho Constitucional não declara a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 35 n.°s 2 alíneas a) e b), 4 e 5, da Lei n.° 21/97, de 1 de Outubro – Lei da Electricidade

Acordao 1 CC 2021.pdf 243.65 kB
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