1/CC/2017

Acórdão
Processo nr. 2/CC/2016
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2017
Dr. Domingos Cintura

Acórdão Nº 1/CC/2017, Referente ao pedido de declaração da inconstitucionalidade e de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no nº 5 do artigo 22, do decreto nº 55/2008, de 30 de Dezembro; que regula os mecanismos e procedimentos para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira, requerido pelo Provedor de Justiça.

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