1/CC/2013

Acórdão n°  1/CC/2013, de 06 de Março, Concernente a solicitação do Presidente da República para a verificação preventiva da constitucionalidade da Lei de Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e da Lei de Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, que lhe foram submetidos pela Assembleia da República, para promulgação, em 27 de Dezembro de 2012.