1/CC/2011

Acórdão
Processo nr. 4/CC/2010
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
31/03/2011
2011
Drª. Lúcia Ribeiro

Acórdão n◦ 01/CC/2011, de 1 de Abril, atinente ao pedido de apreciação e declaração da inconstitucionalidade dos artigos 613 a 616 do Código de Processo Penal.

Acórdão 1 CC 2011.pdf 135.38 kB
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