1/CC/2010

Acórdão
10/CC/2009
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
08/01/2009
2009
Dr. Manuel Franque

Acórdão n.º 01/CC/2010, de 06 de Janeiro, relativo ao pedido submetido pelo Presidente da República, em que requer a apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei de Jogos de Fortuna ou Azar, aprovada pela Assembleia da República.

Acórdão n.º 01CC2010.pdf 318.99 kB
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