1/CC/2008

Acórdão
1/CC/2008
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
16/01/2008
2008
Dr. Orlando da Graça

Acórdão n.º 01/CC/2008, de 20 de Fevereiro, pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade, da Lei que aprovou o Sistema Nacional de Pagamento.

Acórdão n.º 01CC2008.pdf 207.39 kB
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