1/CC/2007

Acórdão
1/CC/2007
Contencioso Relativo ao Mandato dos Deputados
16/02/2007
2007
Drª. Lúcia Maximiano

Acórdão n.º 01/CC/2007, de 19 de Março, pedido de apreciação e impugnação da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República que determinou a perda do mandato do deputado Carlos Alexandre dos Reis.

Acórdão n.º 01CC2007.pdf 76.03 kB
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