1/CC/2006

Acórdão
1/CC/2006
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
02/09/2006
2006
Dr. João Nguenha

Acórdão n.º 01/CC/2006, de 01 de Junho, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade formal da Lei nº 07/2005, de 20 de Dezembro, que cria a Taxa de Conversão do Metical da antiga família para nova família.

Acórdão n.º 01CC2006.pdf 129.77 kB
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