09/CC/2017

Acórdão
Processo n.° 11/CC/2017
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2017
Drª. Lúcia Ribeiro

Acórdão n.° 09/CC/2017, atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo 184 da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto - Lei do Trabalho, submetido pela Meritíssima Juíza da 9ª. Secção (Laboral) do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.      

acordao 09 CC 2017 (1).pdf 100.77 kB
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