08/CC/2019

Acórdão
Processo n.° 12/CC/2019
Recurso Eleitoral
2019
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize

Acórdão n.° 08/CC/2019, o recurso de contencioso eleitoral, interposto pelo Partido RENAMO contra a Deliberação nº100/CNE/2019, de 17 de Agosto, da Comissão Nacional de Eleições, atinente à aceitação e regeição das listas plurinominais para participar nestas Eleições Gerais de 2019.   

 

Acordao 8 CC 2019 de 28 de Agosto.pdf 469.04 kB
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