08/CC/2017

Acórdão
Processo n.° 10/CC/2017
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2017
Dr. Manuel Franque

Acórdão n.° 08/CC/2017, atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 34 da Lei nº 29/2009, de 29 de Setembro – Lei sobre violência doméstica praticada contra a mulher, remetido pela Secção Criminal do Tribunal Supremo.    

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