08/CC/2015

Acórdão
Processo nr. 05/CC/2014
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2015
Drª. Lúcia Ribeiro

Acórdão nº 08/CC/2015  de  24  de Setembro , atinente a reclamação contenciosa, proveniente do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, sobre as normas contidas no artigo 7 da Lei n.º 2/2004, de 21 de Janeiro e no artigo 52 da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março.

acordao nr 8 cc 2015.pdf 97.02 kB
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