07/CC/2016
Acórdão
Processo n.° 05/CC/2016
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2016
Dr. Domingos Cintura
Acórdão n.° 07/CC/2016, atinente a apreciação do processo de fiscalização concreta de inconstitucionalidade da norma contida no § 2.º do artigo 11.º do Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942, remetido ao Conselho Constitucional, pela 1ª. Secção do Tribunal Fiscal da Província de Sofala.
acordao nr 7 cc 2016.pdf 129.31 kB