07/CC/2015

Acórdão
Processo nr. 04/CC/2014
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2015
Dr. Domingos Cintura

Acórdão nº 07/CC/2015  de  21  de Setembro , Atinente ao pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 67 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro.

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