06/CC/2017

Acórdão
Processo n.° 09/CC/2017
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2017
Dr. Domingos Cintura

Acórdão n.° 06/CC/2017, atinente a remição ao Conselho Constitucional, pela Meritíssima Juíza da 1.˚ Secção do Tribunal Fiscal da Província de Sofala, de apreciação da constitucionalidade da norma contida no § 2.º do artigo 11.˚ do Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos (RCCI), aprovado pelo Diploma  Legislativo  n.º 783, de 18 de Abril de 1942.     

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