05/CC/2018

Acórdão
Processo n.° 05/CC/2018
Fiscalização abstracta da constitucionalidade
2018
Dr. Ozias Pondja

Acórdão n.° 05/CC/2018, atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante no n° 4, do artigo 275 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 35/3014 de 31 de Dezembro.      

 

Acórdão 5 cc 2018.pdf 565.90 kB
Powered by eZ Publish™ CMS Open Source Web Content Management. Copyright © 1999-2010 eZ Systems AS (except where otherwise noted). All rights reserved.