05/CC/2017

Acórdão
Processo n.° 05/CC/2017
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2017
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize

Acórdão n.° 05/CC/2017, atinente a apreciação de declaração da inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 29 da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro - (Lei que estabelece o Regime Jurídico do cidadão estrangeiro); pedido formulado pela Primeira Secção do Tribunal Administrativo.      

Acordao - 05 - 2017.pdf 86.95 kB
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