04/CC/2018

Acórdão
Processo n.° 02/CC/2018
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2018
Dr. Ozias Pondja

Acórdão n.° 04/CC/2018, atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante no nº 2 do artigo 10 da Lei nº 18/92, de 14 de Outubro (Lei que cria os Tribunais de Trabalho).      

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